[{"Id":"22","Numero":"049","Data":"2023-09-18","Descricao":"DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO.","Exercicio":"2023","Url":"https://www.sema.cajazeiras.pb.gov.br/decretos/22"}]